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Pasta atual: /Leis/2005/Dezembro 2005

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LEI MUNICIPAL 1.046 de 06 de dezembro de 2005 - Denomina de Neuton Pereira Pinto.pdf
LEI MUNICIPAL 1.047 de 16 de dezembro de 2005 - Estima a receita e fixa a despesa do Municpio.pdf
LEI MUNICIPAL 1.048 de 16 de dezembro de 2005 - Dispe sobre o plano plurianual para o quadrinio de 2006.pdf
LEI MUNICIPAL 1.049 de 16 dezembro de 2005 - Altera o pargrafo 1 da Lei Municipal n 508 de 1995.pdf
LEI MUNICIPAL 1.050 de 16 de dezembro de 2005 - Inclui o inc. III e altera os incisos I II e pargrafo n.pdf
LEI MUNICIPAL 1.051 de 16 de dezembro de 2005 - Acrescenta itens ao anexo VII da Lei Municipal n 580 de.pdf
LEI MUNICIPAL 1.052 de 16 de dezembro de 2005 - Altera o anexo IV da Lei 34890 e art. 1 da Lei Municip.pdf
LEI MUNICIPAL 1.053 de 16 de dezembro de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes nos anexo.pdf
LEI MUNICIPAL 1.054 de 16 de dezembro de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA.pdf
LEI MUNICIPAL 1.055 de 16 de dezembro de 2005 - Concede remisso de juros e correo monetria da dvida de .pdf
LEI MUNICIPAL 1.056 de 29 de dezembro de 2005 - Autoriza a abertura de crdito adicional.pdf
LEI MUNICIPAL 1057 de 30 de dezembro de 2005 - Dispe sobre a iseno pelo perodo de oito anos do pagament.pdf
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